Received:
2018-02-05 | Accepted:
2018-05-10 | Published:
2018-06-30
Title
Towards sustainability: allowance rights for using water resources in Amazonas State of Brazil
Abstract
The water use permit is one of the instruments of the National and State Policy of Water Resources in Brazil through which the government authorizes the user to withdraw water or to make hydraulic interferences in water bodies necessary for their activities, guaranteeing the right of access to these resources. In the state of Amazonas, the Water Resources Policy (PERH) was reformulated by Law 3,167 of 2007, which latter was regulated by decree 28,678 of 2009, and use permit started to being issued in 2017. The objective of this paper is to contextualize the current situation of this instrument, based on bibliographical review and on the observed practical consequences. The State Water Resources Policy (PERH) exists since 2001, but the implementation of the water use permits issuance in the state has not progressed significantly over the last 15 years. Important advances occurred only in 2016 and 2017, with the establishment of technical parameters for water use. Permits slowly started to be issued in 2017, but still disconnected from the other instruments of the Brazilian Water Resources Policy.
Keywords
sustainability, allowance right, Amazonas, water resources, environmental legislation
JEL classifications
Q25
, Q28
URI
http://jssidoi.org/jesi/article/182
DOI
HAL
Pages
761-779
Funding
This research was supported by the project AguaSociaL an FP7-PEOPLE-2013-IRSES - Marie Curie Action "International Research Staff Exchange Scheme", Grant Agreement Number 612633
This is an open access issue and all published articles are licensed under a
Creative Commons Attribution 4.0 International License
Authors
de Melo, Maria da Gloria Gonçalves
Liberato, Maria Astrid Rocha
Journal title
Entrepreneurship and Sustainability Issues
Volume
5
Number
4
Issue date
June 2018
Issue DOI
ISSN
ISSN 2345-0282 (online)
Publisher
VšĮ Entrepreneurship and Sustainability Center, Vilnius, Lithuania
Cited
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References
Aguiar, C. (2002). Carta Hidrogeológica da Cidade de Manaus. Manaus: CPRM, Serviço Geológico do Brasil.
Search via ReFindit
Akhmetshin, E. M., Vasilev, V. L., Bakhvalov, S. I., Prikhod'ko, A. N., & Kazakov, A. V. (2017). Internal control in the system of innovation management in the modern business environment. International Journal of Economic Research, 14(15): 409-416.
Search via ReFindit
Amazonas. (2001). Lei 2.712, 28 de Dezembro de 2001. Disciplina a política estadual de recursos hídricos, estabelece o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências. Manaus, Amazonas, Brasil: Diário Oficial do Estado. Fonte: http://www.ipaam.am.gov.br/pagina_interna.php?cod=135
Search via ReFindit
Amazonas. (2007). Lei 3.176 de 27 de Agosto de 2007. Reformula as normas disciplinadoras da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e estabelece outras providências. Manaus, Amazonas, Brasil: Diário Oficial do Estado.
Search via ReFindit
Amazonas. (2009). Decreto 28.678 de 16 de Junho de 2009. Regulamenta a lei 3.167 de 27 de Agosto de 2007, que reformula as normas disciplinadoras da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Manaus, Amazonas, Brasil: Diário Oficial do Estado.
Search via ReFindit
Ana. (2011). Cadernos de Capacitação em Recursos Hídricos: Outorga de direito de uso de recursos hídricos. Brasília. http://arquivos.ana.gov.br/institucional/sge/CEDOC/Catalogo/2012/OutorgaDeDireitoDeUsoDeRecursosHidricos.pdf
Search via ReFindit
Ana. (2015). Conjuntura de Recursos Hídricos no Brasil. Brasília, Distrito Federal, Brasil. http://www.snirh.gov.br/portal/snirh/centrais-de-conteudos/conjuntura-dos-recursos-hidricos
Search via ReFindit
Ana. (2016). Conjuntura de Recursos Hídricos no Brasil. Brasília, Distrito Federal, Brasil. http://www.snirh.gov.br/portal/snirh/centrais-de-conteudos/conjuntura-dos-recursos-hidricos
Search via ReFindit
Brasil. (1997). Lei 9.433 de 8 de Janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, . Brasília, Distrito Federal, Brasil: Disponível em . http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm
Search via ReFindit
Cerh. (2016). Resolução 01 de 19 de julho de 2016. Estabelece critérios técnicos a serem adotados pelo Instituto de Proteção Ambiental - IPAAM para o processo de outorga do direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Amazonas. Manaus, Amazonas, Brasil: Diário Oficial do Amazonas. http://www.meioambiente.am.gov.br/wp-content/uploads/2016/08/resolu%C3%A7%C3%A3o-01.pdf
Search via ReFindit
Cnarh-40. (15 de Outubro de 2017). Cadastro Nacional de Usuário de Recursos Hídricos. Fonte: http://www.snirh.gov.br/cnarh40/restrito/home.jsf
Search via ReFindit
Couceiro, S. R., & Hamada, N. (Dezembro de 2011). Os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos na Região Norte do Brasil. Oecologia Australis, pp. 762-774. https://revistas.ufrj.br/index.php/oa/article/view/8165
Search via ReFindit
Cprm. (13 de outubro de 2017). Sistema de Informação de Água Subterrânea. Fonte: siagasweb: http://siagasweb.cprm.gov.br/layout/pesquisa_complexa.php
Search via ReFindit
Iorio, M.; Monni, S.; Brollo, B. 2018. The Brazilian Amazon: a resource curse or renewed colonialism?, Entrepreneurship and Sustainability Issues 5(3): 438-451 https://doi.org/10.9770/jesi.2018.5.3
Search via ReFindit
Moreira, M. C. ; da Silva, D. D. (2014). Análise de Métodos para Estimativa das Vazões da Bacia do Rio Paraopeba. Revista Brasileira de Recursos Hídricos, 313-324. https://www.abrh.org.br/SGCv3/index.php?PUB=1&ID=165&SUMARIO=4764
Search via ReFindit
Nascimento, D. A. (2012). A OUTORGA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DO. Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas. Manaus, Amazonas, Brasil: UEA. http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/129
Search via ReFindit
Pagiola, S. (2007). Payments for environmental services in Costa Rica, Ecological Economics 65: 712 – 724. https://doi.org/10.1016/j.ecolecon.2007.07.033
Search via ReFindit
SDS/IPAAM. (2005). Portaria n° 01 de 10 de Março de 2005. Aprovar a Norma de Cadastro de Poços Tubulares Profundos e outras Captações. Manaus, Amazonas, Brasil: Governo do Estado do Amazonas. http://diario.imprensaoficial.am.gov.br/diariooficial/consultaPublica.do;jsessionid=3724BAEA8A6EFC0C964D81988C7D790B
Search via ReFindit
Vatn, A (2010). An institutional analysis of payments for environmental services, Ecological Economics 69(6): 1245-1252. https://doi.org/10.1016/j.ecolecon.2009.11.018
Search via ReFindit
Zandonadi, L. U., Mendonça, A. S., & Reis, J. A. (2015). Outorga de lançamento de efluentes em rios - estimativas de vazões de diluição. Revista Brasileira de Recursos Hídricos, 179 - 191. https://www.abrh.org.br/SGCv3/index.php?PUB=1&ID=176&SUMARIO=5039
Search via ReFindit
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